ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei 12.527/11 (Lei de Acesso às Informações Públicas) regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, e tem por objetivo promover aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou coletivo e geral. Em suma, a LAI prestigia a publicidade como princípio geral, vedando as práticas sigilosas, que passam a ser exceção.

Dessa forma, se adequando ao disposto em Lei, esta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar – SEDUC/AM, mantém atualizadas as informações quanto a contratos, despesas, receitas, licitações, quadro de pessoal, diárias e passagens, dentre outras, no endereço eletrônico https://www.transparencia.am.gov.br/, podendo ser acessada por qualquer cidadão.

Açõe de Cooperação e Protocolo de Intenção	Ações e Programas	Auditoria	Cronologia de Pagamentos
Despesas e Receitas	Diárias e Passagens	Licitação e Contratos	Lista de Estagiários
Lista de Terceirizados	Perguntas Frequentes	Servidores	Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)