Ouvidoria
Radar da Transparência 
Legislação Educacional
Leis
A legislação educacional regula o sistema de educação no país, estabelecendo direitos, deveres e padrões de regramento que garantem que TODOS recebam um serviço de qualidade nas mais diversas instituições de ensino. Nessa direção, o Estado do Amazonas conta atualmente com a Resolução n° 241/2020-CEE/AM, que aprovou em 23 de dezembro de 2020 o Regimento Geral das Escolas da Rede Estadual do Amazonas – Capital e Interior. O documento, inspirado nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, traz em seus artigos o regramento que orienta o processo educacional, definindo as instâncias e as funções de todos os atores envolvidos, tendo como objetivo primordial o pleno desenvolvimento dos estudantes, o preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Por fim, espera-se que este Regimento Geral seja utilizado como instrumento-guia do gerenciamento educacional dos estabelecimentos escolares, atuado como balizador dos procedimentos normativos, técnico-administrativos e pedagógicos.
DOCUMENTOS
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS
REG. GERAL DAS ESCOLAS ESTADUAIS – RES. 180 DE 2022
Regimento Geral das Escolas da Rede Estadual
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
2020 – Da escolha, exercício e vedação do Administrador Escolar
DOE – IN Nº 005.2018-11.04.2018 – ADMINISTRADOR ESCOLAR
Lei nº 4.163 de 2015 – Estrut. Adm. do Poder Executivo
AVANÇO DE ESTUDOS
Modelo Portaria e Banca Examinadora – Avanço de Estudos
Orientações – Avanço de Estudos
Requerimento para Avanço de Estudos
Res. 135 2004 – Avanço de cursos
BOLETIM GERAL – COL. MILITAR – QOPM
CALENDÁRIO GERAL 2022
Calendário Geral 2022 – Ensino Presencial com Mediação Tecnológica
Calendário Geral 2022 – Ensino Regular Fundamental e Médio e EJA
CANTINA
2. Lei municipal nº 674 de 04.11.2002 – comércio a 200 metros de distância de escolas..
3. Lei complementar 05 de 2014 – Comércio… bens e atividades individuais…
6. Portaria GS nº 671 2013 – Desativar Cantina
CEEI -AM
Decretro nº 33.406 de 2013 – Reg. CEEI AM
Resolução: 011 2001 – Escolas Indígenas
CONCLUDENTES EM
Resolução: 13 de 1998 – Publicação de concludentes
Resolução: 122 de 2018- Concludentes EM
CONSELHO TUTELAR
Lei nº 13.803 de 2019 – Altera LDB – Conselho Tutelar
CORTE ETÁRIO
Corte Etário – Portaria nº 1.035 – 05.10.2018
Resolução: 025 1998 -Curso Profissionalizante e 2º Grau
Resolução: 142 2010 – Matrícula Corte 31 mar – EI EF 9 anos
DECRETO; Nº 41.130 DE 2019 – UNIFORME
9. Decr. nº 41.130 de 2019 – Uniforme
DECRETO GAES- MINUTA ESPAÇOS ESCOLARES
Minuta de Decreto – Espaço escolar
DENOMINAÇÕES DE ESCOLAS
DEC. 12.137 de 1989 Denomina as escolas de EE
DIRETOR ESCOLAR
2. Port. GS nº 776 de 2005 – Férias Gestor e Secretário
Diretor-Assinaturas em certificados
EDUCAÇÃO FÍSICA
Resolução; 09.2005- Ed. Física
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
EJA
Proposta Pedagógica – EM – GAEED
EQUIVALÊNCIA
DO – IN 001.SEDUC.2019 – Estudantes estrangeiros
Resolução: 201 2017 – Normas a partir da LDB
Resolução; nº 01-CNE – 13.01.2020 – Matrícula Estrangeiros
ESCOLAS CIVICO – MILITAR – PROGRAMA NACIONAL
Programa Nacional de Escolas Civica-Militares
ESTABELECE NORMAS INSTITUÍDAS LDB
Resolução: 201 2017 – Normas a partir da LDB
ESTRANGEIROS
45. Res. nº 01 CNE e CEB – Bras. no exterior
Decreto nº 10.092 de 2018 cont.
IN nº 001 de 2019 e declarações Estrangeiros
Lei nº 13.445 – 24.05.2017 – Imigração
Ofício 39 2018 – DPU – Estrangeiros
ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTAÇÃO
Lei. 6.202 de 17.04.1975 – Gestantes
ESTUDANTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE
ESTUDANTE MILITAR
GATA
Lei 5498 de 2021 – Reg. Leis 3300 e 3301
Lei nº 5524 de 2021 – GATA Diretor e Assessor
GUARDA RELIGIOSA
Lei nº 13.796 de 2019 – LDB – Ensino Religioso
Minuta IN guarda religiosa e requerimento
IN – LOTAÇÃO DE PESSOAL
IN-DGP- Nº 002 2016 – Lotação de Pessoal
Instrução normativa – INDGP nº 001.2022.SEDUC
IN 001 DE 2017 – PROETI
IN seleção gestores PROETI 24.12.2017
IN Nº 001 DE 2017 – Ens. Médio em Tempo Integral
IN 01 DE 2019 -ESTRANGEIROS
45. Res. nº 01 CNE e CEB – Bras. no exterior
Instrução Nomrtiva 001 de 2019 – Estrangeiros
IN 02 DE 2019 – RESP. NAS ESCOLAS
IN – 02 de 2019 – Responsáveis nas escolas – DO nº 34.037 DE C08.07.2019
IN 03 DE 2019 – DIÁRIO DE CLASSE
Publ. IN 03 de 2019 – Diário de Classe Digital
LDB E ATOS RELACIONADOS
LDB NORMATIZAÇÃO
LEI 4.574.18 – VACINA
Lei 4.574.18 Carteira de vacinação
LEI 80 E 1778 DE 1987 – MAGISTÉRIO
Lei nº 1778 de 1987 – Magistério
LEI 9504 DE 1997 – LEI ELEITORAL – PROPAGANDAS
LEI DE 1996 E ATOS RELACIONADOS
Lei 1762 de 1996 e atos relacionados
LEI DELEGADA
1. Decreto nº 20.805 de 2000 – RI da SEDUC
2. Lei nº 2783 de 2003 – Org. Adm. Poder Executivo do AM
3. Decreto nº 23.395 de 2003 – Modifica RI da SEDUC
4. Lei Delegada nº 8 de 2005 – Dispõe sobre RI da SEDUC
5. Lei Delegada nº 67 e 78 de 2007 – Dispõe sobre Estr. do Poder Executivo
6. Lei nº 3280 de 2008 – Altera função gratificada cargo comissionado Poder Executivo
7. Lei nº 3.642 de 2011 – CETI -Altera Lei Delegada mº 78 de 2007
8. Lei nº 4.163 de 2015 – Estrut. Adm. do Poder Executivo
10. Lei nº 152 – 09.03.2015 – relotação, disposição ou removidos de servidores
11. Lei Delegada 2019 – Organização Adm. Seduc
12. Lei nº 4.836 de 2019 – Grat. Alimentação
LEI Nº 533 DE 1978 – ARTISTAS CIRCO ETC
6.Lei nº 533 de 1978 – Artistas circo etc
MANUAL DO INSPETOR DE MG
NOME SOCIAL
Lei nº 4.946, de 04.10.2019 – Travesti ou Transsexual
Provimento 73 de 28.06.2018 – Transgênero
Res. 33 de 2013 — Travestis e Transexuais
PCCR
PORTADORES DE INFECÇÕES
1. Dec. Lei 1044 de 1969 – Infecções congênitas
PORTARIA E TABELA – DOCUMENTOS – TEMPORALIDADE
Portaria n° 092.2011 – Guarda e Descarte de Docs. Escolares
Tabela de Temporalidade de Documentos
PRÊMIO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Decreto Prêmio Profissionais da Educação
PROCESSO DE AV. E ENS. APRENDIZAGEM
Resolução 48 de 2015 – Emenda nº 03 ao Regimento Geral
Resolução: 122 de 2010 – Art. 61 ao 79
PROJETO AVANÇAR
Resolução: 008 2017 – Projeto Avançar
QUADRA E DEP. ESCOLAS
Lei 2846 de 2003 – Dependências das escolas
Portaria 08 de 2014 – Quadra e dependências da escola
Portaria nº 386 de 20.12.2012 – Dependências das escolas
REFUGIADOS
Lei nº 9.474 de 1997 – Refugiados
RES. 48 DE 2015 – Processo Ensino Aprendizagem
Res. 48 de 2015 – Emenda nº 03 ao Reg. Geral
RES. 201 DE 2017-CEE – REGULAMENTO LDB
RES. Nº 01 CNE E CEB – BRAS. NO EXTERIOR
Resolução Nº 1, de 3 de Dezembro de 2013
RES. Nº 1 DE 2020-CNE – MATRÍCULA DE ESTRANGEIROS
Res Nº 1, de 13.11.2020 – Matrículas de estrangeiros
RESOLULÇÃO 99 DE 1997 – REG. LDB
Resolução 99 de 1997 – regulamenta LDB
RESULTADO DAS ATAS FINAIS
Portarias GS 818 de 1998 e GS 518 de 2018
Portaria GS 518 de 2018 – Atas Res. Finais
Port. GS nº 818 – 21.07.1998 – Atas-Relatórios Finais
14. Portaria 518 de 2018 – Atas dos Resultados Finais
7. Por. GS 818 de 21.07.98- Ata Final os Resltados Finais
4. Port. GS nº 818 – 21.07.1998 – Atas-Relatórios Finais
3. DOE – Atas Dos Resultados Finais
2. DOE – ATAS DOS RESULTADOS FINAIS – fl inicial
SECRETÁRIO ESCOLAR
Secretário Escolar-Assinaturas em certificados
Revog. pela Res. 241 de 2020 – Port. GS Nº 398 de 2018 – Subst. Secretário de escola
Portaria 398 de 2018 – Substituição de Secretário
Da escolha, exercício e vedação do secretário escolar
2. Port. GS nº 776 de 2005 – Férias Gestor e Secretário
SISTEMAS DE AVALIAÇÃO – SEDUC
Res 48 2015 – Emenda nº 03 ao Reg. Geral
IN 003.2022 – Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar
SITUAÇÕES DIVERSAS – AMPAROS LEGAIS ANTIGOS
Amparos legais para situações diversas
TRANSFERÊNCIA ESCOLAR
TURMAS SEM PROFESSOR – RECOMENDAÇÕES PARA ANÁLISE EM 08.10.2019
Recomendação Pedagógicas ATA CONSELHO DE CLASSE-1
Recomendação – Turmas sem professor
UNIFORME
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Materiais e Recursos
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DPO – Proteção de Dados
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Transparência
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Protocolo Virtual
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Agendamento
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Ouvidoria
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CENSO
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Consulta de Processos
